PROJETO DE LEI Nº 001/2024 QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-UNIFORME E ACESSÓRIOS PARA SERVIDORES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARRECADAR ÁREA PARA ESCOLAS MUNICIPAIS, QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPASSAR INCENTIVO FINANCELRO ADICIONAL, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE VALOR DE R$ 424.709,97 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARENA
ESPORTIVA, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARRECADAR UMA ÁREA DE TERRA NA VILA DE MATACURÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AO ESTADO DO PARÁ UM BEM IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA USINA DA
PAZ, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE VALOR DE R$ 541.661,55 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.618/2021-GP DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL E CONSIGNAÇÕES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS DE REGRAS GERAIS DE EMPREENDIMENTO CONSIGNADO EM FOLHA, COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BAIONENSE DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA - ABARCO, MANTENEDORA DA RÁDIO LÓGICA FM, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.164/93 E ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°
1.255/96,
AUMENTANDO PARA
16
(DEZESSEIS) O NÚMERO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BAIÃO/PA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.022/14, QUE INSTITUIU NORMAS GERAIS AS GUARDAS MUNICIPAIS DISCIPLINANDO O 58° DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE VALOR DE R$ 1.781.601,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E UM REAIS).

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.563/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA.

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICIPIO DE
BALÃO, ESTADO DO PARA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER, CRIADOS PELA LEI 1.442 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.