Resumo
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.618/2021-GP DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL E CONSIGNAÇÕES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS DE REGRAS GERAIS DE EMPREENDIMENTO CONSIGNADO EM FOLHA, COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.