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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 001/2023 17/11/2023

  • Acresce ao § 1° do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Baião, o inciso l e dá outras providências.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1990 04/04/1990

  • A Câmara Municipal de Baião, no uso de suas atribuições legais, em sessão de 4 de abril de 1990, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, com as seguintes disposições.

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