Acresce ao § 1° do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Baião, o inciso l e dá outras providências.

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por um órgão ou, uma organização pública, que tem por objetivo informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ele(ela), como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos. Neste exemplar, a Câmara Municipal informará de forma clara e objetiva quais são as formas de acesso aos serviços e seus compromissos e, padrões de qualidade de atendimento ao público. Além disso, exemplificará as atividades legislativas desempenhadas pelos vereadores, dinâmica de trabalhos internos, formas de acesso aos serviços, prazos de respostas, dentre outros temas.

INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA ADEQUAR A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ.

A Camara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

A Câmara Municipal de Baião, no uso de suas atribuições legais, em sessão de 4 de abril de 1990, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, com as seguintes disposições.