DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 02 DE JUNHO EM FUNÇÃO DA COMEMORAÇÃO DA FESTIVIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
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REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL No 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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