DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 02 DE JUNHO EM FUNÇÃO DA COMEMORAÇÃO DA FESTIVIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL No 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.