Data: 01/01/2023
Descrição: DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estados do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal de Baião, não possui previsão legal que normatize verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indeniza a título de tais remunerações aos Vereadores Municipais.
Exercício: 2023
