ALTERA A RESOLUÇÃO 001/2020 E ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E VALORES SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001./2020, E ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E VALORES SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Baião, Estado do Pará, e outras Providências.

Altera a Lei Municipal n°. 1.563/2015, de 22 de Junho de 2015, que Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade com a Lei Orgânica do Município de Baião/PA.

INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA ADEQUAR A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo dos Direitos da Mulher, criados pela Lei 1.442 de 10 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Cria os componentes do Município de Baião, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Solicita autorização Legislativa para Abertura de Créditos Orçamentários ao orçamento municipal vigente.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ.

Cria o Sistema Municipal e Consignações e Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios de Regras Gerais de Empreendimento consignado em Folha, com Instituições Bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma em que especifica.

Dispõe sobre a cessão de uso, mediante contrato, de terreno de propriedade do Municipio de Baião e sobre concessão de gestão de Residuo Sólido Urbano.

Institui a Taxa de Modernização da Papericultura do Município de Baião-PA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na area da saude.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 1,610, DE 30/11/2020, QUE TRATA SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA, COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Baião/PA para o periodo de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

A Camara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

A Câmara Municipal de Baião, no uso de suas atribuições legais, em sessão de 4 de abril de 1990, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, com as seguintes disposições.