Informações da lei municipal
Data: 29/06/1990
Número: 006
Exercício: 1990
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Descrição
A CAMARA TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, EXERCE ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE E ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO EXECUTIVO E PRATICA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA.

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