| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1.628/2022 | INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1.627/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.563/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA. | 05/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1.625/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1.624/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER, CRIADOS PELA LEI 1.442 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1.623/2022 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, ESTADO DO PARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1.622/2021 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1.618/2021 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL E CONSIGNAÇÕES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS DE REGRAS GERAIS DE EMPREENDIMENTO CONSIGNADO EM FOLHA, COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1.617/2021 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO, MEDIANTE CONTRATO, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE BAIÃO E SOBRE CONCESSÃO DE GESTÃO DE RESIDUO SÓLIDO URBANO. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1.616/2021 | INSTITUI A TAXA DE MODERNIZAÇÃO DA PAPERICULTURA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO-PA | 02/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1.615/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1.614/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA DA SAUDE. | 24/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1.613/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 1,610, DE 30/11/2020, QUE TRATA SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA, COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1.608/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BAIÃO/PA PARA O PERIODO DE 1° DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024. | 13/10/2020 |