Resumo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER, CRIADOS PELA LEI 1.442 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/03/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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