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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2023

Informações da matéria
Autor:
Data: 03/04/2023
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Ementa

ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.164/93 E ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.255/96, AUMENTANDO PARA 16 (DEZESSEIS) O NÚMERO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
03/04/2023 09:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
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