Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 11 E O CAPUT DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, CONFORME ESPECIFICA.

Justificativa

Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),


Com os cordiais cumprimentos encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, nos termos do artigo 39, I, da Lei Orgânica do Município de Baião, que "Altera a redação do inciso VII, do Artigo 11 e o caput do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Baião, conforme especifica"

O presente projeto tem como objetivo apenas adequar a Lei Orgânica do Município de Baião as disposições do art. 58, §3° da Constituição Federal e do art. 101, §4o, da Constituição do Estado do Pará, que estabelecem o número mínimo de um terço dos membros das suas respectivas Casas Legislativas para a subscrição de requerimento que visem a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito.

O atual texto da Lei Orgânica Municipal traz insegurança jurídica já que prevê número diferente daqueles estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Pará. Além de ferir o princípio da simetria, que exige que as Leis Orgânicas e as Constituições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotem os princípios fundamentais e as regras de organização da Constituição.

Na certeza de que o presente Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado, em conformidade com o art. 39, §§1° e 2o da Lei Orgânica do Município de Baião e o Regimento Interno desta Casa.