Ementa

QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, SOLICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS URGENTES NAS VALAS DE DRENAGEM DA RUA LEVINDO ROCHA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOÃO VICENTE MEDEIROS E A RUA JOFRE DOS SANTOS.

Justificativa

A presente solicitação se faz necessária diante dos constantes
alagamentos que ocorrem no referido trecho durante o período chuvoso,
causando transtornos e prejuízos aos moradores, além de representar
grave risco à saúde pública, favorecendo a proliferação de doenças de
veiculação hídrica, como leptospirose e dengue.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde da
população está garantido na Constituição Federal de 1988,
especialmente no seu art. 225, que impõe ao Poder Público o dever de
assegurar um ambiente saudável, e no art. 196, que estabelece a saúde
como direito de todos e dever do Estado. Ademais, a Lei Orgânica do
Município de Baião prevê a competência do Executivo Municipal para a
execução de políticas públicas voltadas à infraestrutura urbana e
saneamento básico.

Além disso, o Código de Posturas do Município e as normas de
saneamento estabelecem que a manutenção de vias e sistemas de
drenagem urbana são obrigações do Poder Público para garantir a
segurança, mobilidade e salubridade da população.

Diante da gravidade da situação e do risco iminente à saúde dos
moradores, requer-se que o pedido seja atendido em caráter de
urgência, evitando maiores danos e prejuízos à população local.
Nestes termos, pede deferimento.