Resumo
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA À UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS PÚBLICOS E TERRENOS SEM USO, PARA VIABILIZAR O CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E CRIAÇÃO DE COMPOSTEIRAS EM VILAS, BAIRROS E DISTRITOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/11/2024 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (02/08/2024 à 15/12/2024) de 22 de Novembro de 2024 mais | TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência ELIVALDO BRAGA GONÇALVES |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO |
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