ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DE BAIÃO/PA.
A alteração proposta visa harmonizar a legislação local com as diretrizes nacionais do SISAN, conferindo maior segurança jurídica e operacional ao sistema. A inclusão das entidades governamentais e privadas sem fins lucrativos amplia e fortalece a governança intersetorial, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2026 01:11:57 | CADASTRADO | AGENTE: ODIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 04/09/2026 02:05:13 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Neila Mª das Mercês Pereira |
Presidente |
Câmara Municipal |
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