SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE AS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Trata-se do Projeto de Lei que Solicita autorização Legislativa para a Abertura de crédito Orçamentários ao orçamento municipal vigente no percentual de 50% sobre as despesas fixadas no orçamento municipal do exercício financeiro de 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/12/2025 09:03:09 | CADASTRADO | AGENTE: ODIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 12/12/2025 09:03:26 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Neila Mª das Mercês Pereira |
Presidente |
Câmara Municipal |
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