Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025

Justificativa

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A proposição em questão atende às prescrições legais, tanto regimentais, como também as previstas contidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.