Ementa

O PROJETO DE LEI Nº 016 E 017/2025 QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

Justificativa

O Projeto de Lei que ora envio para apreciação e aprovação deste Poder objetiva adicionar ao orçamento do corrente exercício novos elementos e fontes de despesas cujos
valores deixaram de constar no Orçamento Anual.
O Orçamento anual faz parte de um processo de planejamento, que incorpora as intenções do Administrador e da sociedade, que no processo de sua elaboração, pode ocorrer
situações não previstas nesta fase, portanto, há que se criar mecanismos que possibilitem retificar o Orçamento durante sua execução. Estes mecanismos retificadores são conhecidos como Créditos Adicionais e são previstos na Lei 4.320/64, no Inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, no inciso I do art . 17, incisos 1, li de art. 23 da Lei.
Assim, encaminho a esta augusta, Casa de Lei para apreciação e deliberação, que perante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o
Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solícito o recebimento e tramitação.