APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2025.
Após análise da documentação enviada, verifica-se que o Projeto de Lei do PPA: • Está formalmente estruturado e atende às normas constitucionais e legais; • Apresenta coerência entre programas, ações, metas e indicadores; • Define adequadamente as prioridades e diretrizes do governo municipal; • Estabelece bases consistentes para elaboração da LDO e LOA de 2026 a 2029. Do ponto de vista contábil e técnico, a proposta está apta à apreciação legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2025 09:13:10 | CADASTRADO | AGENTE: ODIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 28/11/2025 09:13:16 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Neila Mª das Mercês Pereira |
Presidente |
Câmara Municipal |
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