Ementa

APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2025.

Justificativa

O valor previsto para o exercício de 2026 é na ordem de R$ 276.750.334,94 (Duzentos e setenta e seis milhões setecentos e cinquenta mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Dividido em orçamento fiscal na ordem de R$ 192.679.139,39 e seguridade social na ordem de R$ 84.071.195,55.
No Art. 7º deste projeto de lei, solicita abertura de crédito suplementar no percentual de 80% o qual corresponde a R$ 221.400.267,95 (Duzentos e vinte um milhões quatrocentos mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
O valor orçado para o poder legislativo foi de R$ 5.435.913,00 (Cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e treze reais).
Ao apreciar o PL n° 015/2023 no que cabe aos enquadramentos contábeis, informo que o referido projeto está revestido de Legalidade, e que os princípios orçamentários aplicados à Confecção, foram cumpridos.
Por fim, afirmo que o Projeto supracitado foi elaborado em conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000, e o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.