Ementa

PROJETO DE LEI N° 012/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Trata-se do projeto de Projeto de Lei 012/2025, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL (PPA) do Município de Baião-Pa, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para ser analisado e votado conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Baião-Pa.
Neste sentido, observa-se que consta no Projeto de Lei Orçamentária a previsão da receita e a fixação da despesa de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.