Ementa

PROJETO DE LEI N° 015/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Trata-se do projeto de Projeto de Lei 015/2025, da Lei Orçamentária Anual
(LOA) do Município de Baião-Pa, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para ser analisado e votado
conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Baião-Pa.
Trata o Projeto de Lei 015/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
trata da LOA, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Baião para o
exercício financeiro de 2026.
Neste sentido, observa-se que consta no Projeto de Lei Orçamentária a previsão
da receita e a fixação da despesa de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, a autorização para abertura de créditos
suplementares até determinado limite e contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº 015/2025 –
Lei Orçamentária Anual quanto ao aspecto técnico/legislativo, não havendo Emendas
apresentadas, concluindo pela sua regular tramitação, considerando ainda que os
senhores vereadores possuem autonomia regimental quanto às alterações promovidas.