Ementa

PROVIDÊNCIAS PARA A CONTINUIDADE E CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ESCOLA DA LOCALIDADE DE ANGELIM.

Justificativa

O solicitado é um pedido dos moradores e se faz necessária tendo em vista que a comunidade de Angelim ainda não tem escola, e sim uma construção inacabada há anos, e os estudantes deslocam-se para outras localidades.

Sendo que a educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Portanto, uma escola na localidade reforça o compromisso do poder público com a educação e a promoção de condições de igualdade para todos os munícipes, inclusive
na zona rural.