Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026

Justificativa

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Baião, para o exercício financeiro de 2026, no valor global de R$ 276.750.334,94 (Duzentos e setenta
e seis milhões setecentos e cinquenta mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e quatros centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I-Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2° - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que acompanham
esta Lei.

Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências correntes, outras receitas correntes e transferências de capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes anexas a esta lei, de acordo com o seguinte desdobramento.