Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1590/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 E DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto tem por finalidade, essencialmente, em reformular o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, n âmbito do Município de Baião.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) oferece, através do município, diversos serviços socioassistenciais para atender a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade
social. E a presente lei regula estas atribuições no âmbito municipal.
Desde já, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado sob o regime de urgência, conforme previsão no art. 45, da Lei Orgânica do Município de Baião.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município de Baião e o Regimento Interno desta Casa.