Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BAIÃO-PA, VINCULANDO A MEDIDA AO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de aula, bibliotecas, laboratórios e demais ambientes pedagógicos das unidades escolares pertencentes à rede municipal de ensino de Baião.

Art. 2º A implantação dos equipamentos deverá observar critérios de eficiência energética e sustentabilidade, podendo estabelecer cronograma gradativo de implementação, priorizando as escolas localizadas em regiões de maior índice de calor, priorizando modelos com baixo consumo de energia elétrica e reduzido impacto ambiental.

Art. 3º A presente política pública será incluída como meta e estratégia no Plano Decenal Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), e incorporada como ação estratégica no Plano Diretor Municipal, atendendo às diretrizes de infraestrutura e qualidade de vida previstas em seu texto.

Art. 4º A execução da medida deverá observar:
I – a melhoria da qualidade do ambiente escolar;
II – a promoção do conforto térmico para estudantes e profissionais da educação;
III – o incremento do desempenho escolar por meio de melhores condições de aprendizagem;
IV – a compatibilidade com a infraestrutura física e elétrica prevista no Plano Diretor Municipal.

Art. 5º O cronograma de execução e os critérios de prioridade para instalação dos equipamentos serão definidos por regulamentação própria, considerando:
I – unidades localizadas em áreas de maior temperatura média;
II– condições estruturais e elétricas existentes.

Art. 6º As unidades escolares deverão receber capacitação técnica e suporte para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município buscar convênios e parcerias com a União, o Estado e a iniciativa privada.

Art. 7º Para garantia da sustentabilidade financeira e ambiental, o Poder Executivo poderá incentivar o uso de fontes alternativas de energia, como a solar fotovoltaica, visando reduzir os custos de consumo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.