ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 11 E DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, CONFORME ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/02/2025 16:49:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/02/2025 16:50:11 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 28 de Fevereiro de 2025 mais | TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Neila Mª das Mercês Pereira |
Presidente |
Câmara Municipal |
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