Acresce ao § 1° do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Baião, o inciso l e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Baião, no uso de suas atribuições legais, em sessão de 4 de abril de 1990, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, com as seguintes disposições.