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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 001/2023

  • ACRESCE AO § 1° DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, O INCISO L E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/11/2023            
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1990

  • A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1990, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES.

04/04/1990            

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