ACRESCE AO § 1° DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, O INCISO L E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1990, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES.