LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1990

Informações da lei municipal
Data: 04/04/1990
Número:
Exercício: 1990
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Descrição
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1990, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES.

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