Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - VEREADORES, CONFORME ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ART. 29 INCISO VI E INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/08/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/08/2024 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (02/08/2024 à 15/12/2024) de 9 de Agosto de 2024 mais | TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência ELIVALDO BRAGA GONÇALVES |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO |
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