Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

Justificativa

Encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 010/2026-GP, autoria do Poder Executivo, propõe autorização legislativa para o parcelamento e reparcelamento dos débitos das contribuições patronais devidas pela Prefeitura ao Instituto de Previdência do Município de Baião (IPMB) em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
A proposição prevê:
Consolidação do Débito: Correção monetária pelo IPCA e juros simples de 0,50% ao mês desde o vencimento original até a assinatura do termo, dispensando a multa moratória.
Atualização das Parcelas: Atualização mensal pelo IPCA acrescido de juros de 0,50% ao mês.
Mecanismo de Garantia: Vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a quitação automática das prestações em caso de inadimplência.