Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

Justificativa

Submete-se à apreciação desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 010/2026-GP, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do Ofício nº 356/2026.
O Projeto em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a firmar termo de acordo de parcelamento e reparcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto de Previdência do Município de Baião (IPMB):
Prazo de Pagamento: Em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Atualização e Encargos: Consolidação dos valores corrigidos pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,50% ao mês, dispensando-se a cobrança de multa moratória anterior.
Garantia: Autorização para vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a quitação automática de eventuais parcelas inadimplidas.