Ementa

ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IPMB, PARTE PATRONAL E PLANO DE CUSTEIO, REVOGA DECRETOS DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei Municipal nº 08/2026-GP, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação das alíquotas da contribuição previdenciária patronal e do plano de custeio atuarial vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Baião (IPMB), bem como a revogação de normas em contrário.
A matéria busca adequar a legislação municipal às normas federais de regência e aos estudos de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).