Ementa

ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IPMB, PARTE PATRONAL E DE CUSTEIO, REVOGA DECRETOS DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Diante do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL do Projeto de Lei nº 008/2026-GP.
A proposição cumpre os requisitos normativos ao utilizar a via legislativa adequada para a revogação dos decretos e readequação das alíquotas do IPMB, devendo ser observada a anterioridade de 90 dias para a produção de seus efeitos financeiros.