Ementa

NA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N°. 003/2026, CONCLUI-SE QUE EXISTE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE A SUA APROVAÇÃO, PORÉM, RECOMENDA-SE VETO PARCIAL DA MATÉRIA EM ANÁLISE EM SEU ARTIGO 3ª EM CONFORMIDADE COM O PARECER JURÍDICO (CÓPIA EM ANEX?).

Justificativa

Desta forma, recomenda-se o VETO PARCIAL da matéria legislativa em análise,
especificamente e exclusivamente, quanto ao artigo 3º, da proposição. Afim de evitar o vício
de inconstitucionalidade material por ingerência administrativa. Haja vista que o texto não
deve impor obrigações diretas, atribuições de órgãos ou criação de despesas obrigatórias ao
Poder Executivo, mantendo-se no campo da justa homenagem e da autorização para políticas
de conscientização.