"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E DESTINAR CONTRAPARTIDA FÍSICO E FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COMO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/05/2024 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2024 à 30/06/2024) de 17 de Maio de 2024 mais | TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Elivaldo Braga Gonçalves |
Presidente da Câmara |
Baião |
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