Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS E O PRÉDIO PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DA COLÔNIA DA COLÔNIA MAGALHÃES BARATA - AACMB, CONFORME ESPECIFICA.

Justificativa

O presente Projeto tem como objetivo dar utilidade aos prédios públicos onde funcionava a
antiga escola municipal de ensino fundamental da Vila de Tambaí-Açú, já desativada há,
aproximadamente, 10 (dez) anos.
É de notório conhecimento que a associação em questão presta relevante serviço à
comunidade baionense, especificamente, aos produtores rurais e agricultores familiares da
Colônia Magalhães Barata e região. Pelo que, resta configurado o interesse público da
proposição legislativa em questão.
Desde já, solicitamos que o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado sob
regime de urgência, conforme previsão no art. 45, da Lei Orgânica do Município de Baião.
?
Na certeza de que o presente Projeto de Lei Complementar receberá acolhida favorável dos
Senhores (as) Vereadores (as), solicito que o mesmo seja votado e aprovado, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Baião e o Regimento Interno desta Casa.