Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE BIOMÉDICO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIÃO, ALTERANDO OS ARTIGOS 9° E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.376/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Com os cordiais cumprimentos encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa,
o anexo Projeto de Lei Municipal, nos termos do art. 41, 1, da Lei Orgânica do Município de
Baião, que Altera o Art. 37, da Lei N° 1.320/2000, que Dispõe sobre a criação do cargo de
biomédico no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro
permanente da Secretaria Municipal de Saúde de Baião, alterando os artigos 9º e 16 da Lei
Municipal nº 1.376/2005 e dá outras providências.
O presente Projeto tem como objetivo criar o cargo de biomédico na estrutura de cargos da
Secretaria Municipal de Saúde. Profissional de fundamental importância no funcionamento do
Laboratório Municipal.
Desde já, solicitamos que o presente Projeto de Lei Municipal seja apreciado sob o regime de
urgência, conforme previsão no art. 45, da Lei Orgânica do Município de Baião.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores
Vereadores solicito que o mesmo seja votado e aprovado, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município de Baião e o Regimento Interno desta Casa.