Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO, EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OBJETIVO ÚNICO DE INSTALAÇÃO DE UM POSTO E FUTURA AGÊNCIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.