Ementa

CRIA O CONSELHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEPPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

I - RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Projeto de Cria o Conselho da Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e dá outras providências, de iniciativa do nobre Chefe do Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para ser analisado e votado conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município de Baião.
II - DA CONSTITUCIONALIDADE
De acordo com o Art.41 da Lei Orgânica do Município de Baião Pará:
Art.41- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:
Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e a fixação e aumento de remuneração dos seus servidores.
IV- Criação, estruturação e atribuições do órgão da administração pública municipal;
O Regimento Interno da Câmara Municipal em seu art. 17, inciso I enfatiza que:
Art. 17- Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro:
Posto isto, fica demonstrado que foram atendidas as formalidades procedimentais legais exigidas pela Lei Orgânica do Município de Baião e Regimento Interno da Câmara Municipal de Baião.
III - DA CONCLUSÃO
A proposição em questão atende as prescrições legais, tanto regimentais, como também as previstas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal de Baião e na Constituição Federal e Legislação Federal.
Este Parecer, pautado estritamente na legislação anteriormente citada, foi elaborado no dia 13/03/2026.