Ementa

CRIA O CONSELHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEPPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

I - RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Projeto de Lei N°002/2026, que “Cria o Conselho da Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e dá outras providências ”, de iniciativa do nobre Chefe do Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para ser analisado e votado conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município de Baião.
II - DA CONSTITUCIONALIDADE
De acordo com o Art.10, da Lei Orgânica do Município de Baião Pará:
Art.10- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município.
O Regimento Interno da Câmara Municipal em seu art. 16 corrobora que:
Art. 16- Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
Posto isto, fica demonstrado que foram atendidas as formalidades procedimentais legais exigidas pela Lei Orgânica do Município de Baião e Regimento Interno da Câmara Municipal de Baião.



III - DA CONCLUSÃO
A proposição em questão atende as prescrições legais, tanto regimentais, como também as previstas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal de Baião e na Constituição Federal.
Este Parecer, foi elaborado no dia 13/03/2026.