Ementa

REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS QUE DÃO ACESSO ÀS COMUNIDADES DE ENGENHO E MARARIÁ, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente proposição encontra fundamento nos princípios que regem a Administração Pública,
especialmente aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece
que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Destaca-se ainda que, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988,
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover a adequada
organização e prestação dos serviços públicos destinados à população.
Além disso, o artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece ser competência
comum dos entes federativos promover programas e ações que visem à melhoria das condições
de infraestrutura e desenvolvimento das comunidades.
Nesse contexto, a manutenção das vias públicas e estradas que dão acesso às comunidades
constitui medida essencial para garantir o direito de ir e vir da população, assegurado pelo artigo
5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988, bem como para assegurar o acesso a serviços
públicos essenciais, transporte escolar e atividades econômicas.
As estradas que dão acesso às comunidades de Engenho e Marariá possuem grande relevância
para a mobilidade da população local, sendo amplamente utilizadas pelos moradores para
deslocamento diário, acesso a serviços públicos e escoamento da produção agrícola.
Contudo, em razão do crescimento da vegetação nas margens das vias e da necessidade de
manutenção periódica, faz-se necessária a realização de serviços de limpeza, roçagem e
conservação, garantindo melhores condições de trafegabilidade, segurança e mobilidade para os
usuários.
Dessa forma, considerando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento das
comunidades e com a melhoria da infraestrutura pública, apresenta-se o presente requerimento,
confiando na sensibilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e da gestão da Prefeitura
Municipal de Baião para atender a presente demanda, que representa um legítimo anseio da
população das referidas comunidades.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente requerimento e o devido encaminhamento ao
Poder Executivo Municipal para adoção das providências cabíveis.