Ementa

CRIA O CONSELHO FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEPPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),

Com os cordiais cumprimentos encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa,
o anexo Projeto de Lei Municipal, nos termos do art. 41, I, da Lei Orgânica do Município de
Baião, que cria o Conselho Fiscal da Secretaria Municipal de Políticas de Promoção d a
Igualdade Racial - SEPPIR e dá Outras Providências.

O presente projeto tem como objetivo promover o controle social dos recursos empregados
Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR na promoção
políticas sob a competência deste órgão da administração direta municipal.

Considerando-se que o município de Baião, no seu conjunto populacional, tem forte presença
de cidadãos quilombolas, a proposição em questão pretende não só ter um aumento dos
recursos públicos destinados a promover melhorias desta política setorial, como democratizar
e tratar com mais transparência o emprego destes recursos.

Desde já, solicitamos que o presente Projeto de Lei Municipal seja apreciado sob o regime de
urgência, conforme previsão no art. 45, da Lei Orgânica do Município de Baião.

Na certeza de que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município de Baião e o Regimento Interno desta Casa.