Ementa

REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NESTE MUNICÍPIO DE BAIÃO

Justificativa

O presente requerimento visa atender à crescente demanda de famílias baionenses que necessitam de atendimento especializado para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Constituição Federal assegura o direito social à saúde, bem como estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhe o direito ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a serviços de saúde e educação.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) impõe ao Poder Público o dever de garantir acessibilidade, inclusão social e atendimento especializado às pessoas com deficiência.
Atualmente, muitas famílias de Baião precisam se deslocar para outros municípios em busca de atendimento especializado, o que gera custos elevados, desgaste emocional e descontinuidade terapêutica.
A implantação do Centro Municipal proporcionará:
Atendimento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropediátrica, psicopedagogia, entre outros);
Acompanhamento educacional especializado;
Apoio e orientação às famílias;
Estímulo ao desenvolvimento cognitivo e social das crianças e adolescentes;
Redução da demanda reprimida na rede pública de saúde.
Diante da relevância social da matéria, requer-se que o Poder Executivo promova estudo de viabilidade técnica, previsão orçamentária e posterior inclusão da obra no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), se necessário.