Ementa

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BAIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Com os cordiais cumprimentos encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa,
o anexo Projeto de Lei Municipal, nos termos do art. 41, I, da Lei Orgânica do Município de
Baião, que Altera o Art. 37, da Lei N° 1.320/2000, que Dispõe Sobre a Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente; Concede Reajuste de Vencimento aos Conselheiros
Tutelares de Baião e Dá Outras Providências.

O presente Projeto tem como objetivo realizar reajuste no vencimento dos Conselheiros
Tutelares do Município de Baião, que passará de R$ 2.131,00 (dois mil, cento e trinta e um
reais), para R$ 2.431,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais). Tal medida é de
fundamental importância em reconhecimento ao relevante trabalho prestado a sociedade pelos
membros deste conselho, em especial, a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Desde já, solicitamos que o presente Projeto de Lei Municipal seja apreciado sob o regime de
urgência, conforme previsão no art. 45, da Lei Orgânica do Município de Baião.

Na certeza de que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município de Baião e o Regimento Interno desta Casa.