Ementa

REQUERER A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO DA ESTRADA DO LIMÃO.

Justificativa

O presente requerimento encontra amparo jurídico no dever constitucional atribuído aos Municípios de promover adequada ordenação do solo urbano e garantir a prestação eficiente dos serviços públicos locais, nos termos dos arts. 30, inciso V, e 182 da Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa forma, compete ao Poder Executivo organizar e manter os serviços de interesse coletivo, dentre os quais se incluem a limpeza urbana, a conservação e a manutenção das vias públicas.

Além disso, a adequada manutenção das estradas e travessas urbanas está diretamente relacionada à concretização do direito social à saúde e à dignidade da pessoa humana, princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, na medida em que previne a proliferação de vetores de doenças, assegura a mobilidade urbana e garante o acesso regular de serviços essenciais, como transporte escolar e atendimento de urgência.

Importa destacar que a presente proposição possui caráter colaborativo e institucional, alinhando-se às diretrizes da atual gestão municipal, que tem empreendido esforços contínuos na melhoria da infraestrutura urbana. O requerimento visa, portanto, contribuir com o planejamento administrativo, indicando demanda pontual apresentada pelos moradores da Estrada do Bairro do Limão e das travessas do mesmo bairro, especialmente em períodos de maior incidência de chuvas, quando a vegetação cresce de forma mais acelerada e há maior acúmulo de resíduos.

Sendo assim, é imprescindível que no exercício regular da função fiscalizadora e propositiva do mandato parlamentar, e em observância aos princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público, confiante de que, dentro da programação administrativa e disponibilidade orçamentária, as providências cabíveis serão adotadas pela gestão municipal. Dessa forma, prevalece o compromisso comum com o desenvolvimento de Baião e com a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente dos moradores da Estrada do Limão e das travessas do referido bairro.