Ementa

SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO ENTRE OS BAIRROS SÃO FRANCISCO E MARACANÃ

Justificativa

As quais, atualmente, enfrentam dificuldades, agravadas pelas condições climáticas e pelo tráfego constante de veículos, o que tem colocado em risco a segurança dos moradores e de todos que transitam nestes bairros.

A presente solicitação encontra amparo no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que atribui aos Municípios a competência para promover, no que couber, o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a execução de serviços públicos de interesse local. Além disso, o art. 5º, caput, da Constituição Federal, garante a todos o direito à segurança, à mobilidade urbana e à qualidade de vida, princípios que se estendem à manutenção e implementação de infraestrutura urbana adequada. Dessa forma, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal também dispõe sobre a competência comum da União, Estados e Municípios em proteger o meio ambiente e a qualidade de vida da população, o que inclui a preservação e melhoria da infraestrutura urbana.

Sob essa perspectiva,no âmbito municipal, a Lei Orgânica Municipal prevê que é atribuição do Poder Executivo assegurar o pleno funcionamento dos serviços públicos locais, incluindo a manutenção de vias urbanas e pavimentação, garantindo assim a circulação segura e eficiente de pessoas e veículos.