Ementa

REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SRA. ROSADÉLIA MENESES SERRÃO, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO: 1. RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS VEÍCULOS LEVES CONTRATADOS/LOCADOS PELA PREFEITURA NOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, COM IDENTIFICAÇÃO (PLACA, MODELO E PROPRIETÁRIO);

Justificativa

Chegaram ao conhecimento desta Vereadora diversas informações acerca da utilização de veículos leves contratados pela Administração Municipal de Baião, havendo a ecessidade de averiguar a regularidade dessas contratações.

Em especial, foi apontado que o veículo de placa QKH5E38 estaria sendo utilizado pela Prefeitura, supostamente por meio de contrato de locação. Situações como essa reforçam a importância da transparência, para que se possa verificar se os contratos foram celebrados de forma regular e em conformidade com a legislação.

O pedido fundamenta-se no princípio da publicidade e da transparência da administração públic?, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de ser tribuição constitucional e regimental do Poder Legislativo Municipal exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Assim, justifica-se plenamente o presente requerimento, visando resguardar o interesse público ? assegurar a correta aplicação dos recursos municipais.